{"id":1058,"date":"2026-07-07T08:10:00","date_gmt":"2026-07-07T11:10:00","guid":{"rendered":"https:\/\/franzimconsultoria.com.br\/?p=1058"},"modified":"2026-07-07T10:53:06","modified_gmt":"2026-07-07T13:53:06","slug":"joint-tenancy-with-right-of-survivorship-solucao-sucessoria-no-exterior-ou-risco-para-brasileiros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/franzimconsultoria.com.br\/en\/newsletter\/joint-tenancy-with-right-of-survivorship-solucao-sucessoria-no-exterior-ou-risco-para-brasileiros\/","title":{"rendered":"Joint Tenancy With Right of Survivorship: Solu\u00e7\u00e3o sucess\u00f3ria no exterior ou risco para brasileiros?"},"content":{"rendered":"\t\t
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Para muitas fam\u00edlias brasileiras, ter im\u00f3veis, contas ou investimentos no exterior deixou de ser exce\u00e7\u00e3o. E, junto com esses ativos, chegam institutos jur\u00eddicos estrangeiros que pedem leitura cuidadosa. Um dos mais comuns \u00e9 a Joint Tenancy with Right of Survivorship<\/em>, t\u00edpica dos Estados Unidos e de outros pa\u00edses de tradi\u00e7\u00e3o anglo-sax\u00e3.<\/p>\n

Trata-se de uma forma de propriedade conjunta, aplic\u00e1vel a praticamente qualquer bem, em que cada cotitular det\u00e9m o todo, e n\u00e3o uma fra\u00e7\u00e3o ideal. Por isso, no falecimento de um deles, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de realizar a sucess\u00e3o de parte\/quinh\u00e3o do bem, visto que o direito do falecido simplesmente se extingue e a propriedade se consolida apenas e integralmente com o(s) sobreviventes(s) \u2014 \u00e9 o chamado direito de sobreviv\u00eancia (right of survivorship<\/em>). Tecnicamente, n\u00e3o h\u00e1 transmiss\u00e3o, mas consolida\u00e7\u00e3o, e \u00e9 isso que permite ao bem n\u00e3o ser inventariado.<\/p>\n

\u00c0 primeira vista, a joint tenancy<\/em> parece um atalho perfeito para quem mant\u00e9m patrim\u00f4nio fora do Brasil, pois quando um dos titulares falece, o bem passa automaticamente ao cotitular sobrevivente, sem invent\u00e1rio e de forma mais c\u00e9lere. E n\u00e3o surpreende que o instituto venha aparecendo cada vez mais nos planejamentos de fam\u00edlias brasileiras. Por\u00e9m, adot\u00e1-la sem o devido cuidado ou compreendendo todas suas nuances, pode criar justamente outros conflitos al\u00e9m do que se pretendia evitar.<\/p>\n

A vantagem \u00e9 concreta. Em diversas jurisdi\u00e7\u00f5es, a estrutura reduz a burocracia do invent\u00e1rio, confere previsibilidade \u00e0 destina\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio e favorece a continuidade da gest\u00e3o dos bens. Mas essa aparente simplicidade n\u00e3o dispensa an\u00e1lise jur\u00eddica criteriosa \u2014 sobretudo quando envolve brasileiros ou residentes no Brasil.<\/p>\n

O primeiro ponto \u00e9 sucess\u00f3rio. <\/strong><\/em><\/p>\n

O direito brasileiro protege os herdeiros necess\u00e1rios e reserva a eles a leg\u00edtima \u2014 a parcela da heran\u00e7a que a lei assegura a descendentes, ascendentes e c\u00f4njuge\/convivente. Um arranjo que encaminha o bem diretamente ao cotitular sobrevivente pode, na pr\u00e1tica, contornar essa prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

E \u00e9 precisamente aqui que come\u00e7am os pontos de aten\u00e7\u00e3o para o brasileiro. Recentemente, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo reafirmou os limites da jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira sobre bens no exterior em mat\u00e9ria sucess\u00f3ria \u2014 tema que tratamos em outro artigo desta newsletter (clique aqui[MM1.1]), logo, o poder judici\u00e1rio brasileiro est\u00e1 limitado a deliberar sobre bens situados no Brasil, n\u00e3o sendo competente para apreciar quest\u00f5es relativas aos bens situados no exterior, os quais dever\u00e3o observar as regras locais para fins sucess\u00f3rio, inclusive sobre a necessidade de invent\u00e1rio no pa\u00eds correspondente.<\/p>\n

Ou seja, ao instituir a joint tenancy<\/em> o instituidor deve ter em mente que tal arranjo pode afetar diretamente a parcela da leg\u00edtima da heran\u00e7a para seus herdeiros necess\u00e1rios. E, conforme o caso, causar distor\u00e7\u00f5es sobre a parcela dos bens deixados entre os seus herdeiros necess\u00e1rios.<\/p>\n

O segundo ponto reside na restri\u00e7\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o patrimonial<\/strong>.<\/em><\/p>\n

Isto porque a joint tenancy<\/em> pode retirar a flexibilidade de disposi\u00e7\u00e3o patrimonial anteriormente detida pelo propriet\u00e1rio. Uma vez inclu\u00eddo um cotitular, eventuais decis\u00f5es sobre a propriedade do bem, assim como a pr\u00f3pria exclus\u00e3o do cotitular, depender\u00e3o da concord\u00e2ncia dele. A autonomia patrimonial que o propriet\u00e1rio do bem tinha antes de forma unilateral, passa a depender da concord\u00e2ncia do cotitular.<\/p>\n

Veja um exemplo: se um pai e seus 2 \u00fanicos filhos s\u00e3o cotitulares de um mesmo bem, no falecimento de 1 dos filhos, o bem se consolidar\u00e1 apenas com o pai e o irm\u00e3o sobrevivente, excluindo eventual esposa ou filho do falecido. Para que a fam\u00edlia do falecido, em especial o neto do patriarca tenha acesso a este bem, precisar\u00e1 da aprova\u00e7\u00e3o do av\u00f4 e do tio.<\/p>\n

O terceiro ponto que trazemos para reflex\u00e3o, \u00e9 o impacto fiscal<\/strong> da joint tenancy no Brasil<\/em>. Aqui, duas frentes pedem aten\u00e7\u00e3o: a declara\u00e7\u00e3o do bem no imposto de renda (DIRPF) e a incid\u00eancia do Imposto sobre Heran\u00e7a\/Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD).<\/p>\n

Especificamente sobre a forma de declara\u00e7\u00e3o (DIRPF) da joint tenancy<\/em> em entidades no exterior, a Receita Federal orienta que primeiramente o contribuinte verifique os efeitos jur\u00eddicos do instituto com assessoria local, pois a depender da jurisdi\u00e7\u00e3o, pode implicar em uma esp\u00e9cie de copropriedade ou condom\u00ednio. Neste caso, para fins de DIRPF, devem ser observadas as regras brasileiras de copropriedade, informando-se a participa\u00e7\u00e3o na propor\u00e7\u00e3o devida (conforme \u201cPerguntas e Respostas\u201d sobre a tributa\u00e7\u00e3o de bens no exterior (Lei n\u00ba 14.754\/2023).<\/p>\n

No ITCMD, o terreno \u00e9 movedi\u00e7o. Por anos, a tributa\u00e7\u00e3o de bens no exterior esbarrou no Tema 825 do Supremo Tribunal Federal, que exige lei complementar federal \u2014 at\u00e9 ent\u00e3o inexistente \u2014 para autorizar os Estados a cobrar. Mesmo ap\u00f3s a Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, o STF reafirmou que a reforma n\u00e3o convalidou as leis estaduais j\u00e1 declaradas inconstitucionais, como a paulista (ADI 6830\/SP; AgR no RE 1.553.620\/SP). A Lei Complementar n\u00ba 227\/2026 supriu essa lacuna e definiu que, com o falecido ou o doador domiciliado no exterior, o imposto cabe ao Estado de domic\u00edlio do herdeiro ou donat\u00e1rio. A cobran\u00e7a, por\u00e9m, ainda n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica: cada Estado precisa editar a sua pr\u00f3pria lei, sujeita \u00e0s anterioridades \u2014 de modo que, na pr\u00e1tica, a incid\u00eancia segue em discuss\u00e3o.<\/p>\n

Ocorre que, al\u00e9m das discuss\u00f5es sobre a incid\u00eancia do ITCMD mencionada acima, a peculiaridade do instituto da joint tenancy<\/em> importa em maior controv\u00e9rsia. Como no falecimento n\u00e3o h\u00e1 transmiss\u00e3o do bem, mas sua consolida\u00e7\u00e3o, surge a d\u00favida sobre a pr\u00f3pria natureza da opera\u00e7\u00e3o: h\u00e1, ou n\u00e3o, fato gerador do ITCMD? Qual Estado seria competente? S\u00e3o perguntas que o novo arcabou\u00e7o apenas come\u00e7a a responder.<\/p>\n

E, por implicar reflex\u00f5es tanto sucess\u00f3rias, de autonomia patrimonial, quanto fiscais, que voltamos \u00e0 mensagem inicial: A joint tenancy<\/em> pode, sim, ser uma ferramenta \u00fatil no planejamento sucess\u00f3rio; contudo, seu valor n\u00e3o est\u00e1 em apenas import\u00e1-la pronta, mas avaliar num plano maior, que considere o regime de bens, os herdeiros necess\u00e1rios, o testamento, os trusts<\/em>, as estruturas societ\u00e1rias e os reflexos fiscais de manter patrim\u00f4nio fora do pa\u00eds.<\/p>\n

No fim, a pergunta certa n\u00e3o \u00e9 se a joint tenancy<\/em> funciona l\u00e1 fora, mas o que ela provoca aqui. Quando bem utilizada, a cl\u00e1usula d\u00e1 fluidez \u00e0 sucess\u00e3o internacional. Se mal utilizada, transforma a economia de hoje no lit\u00edgio de amanh\u00e3 (familiar ou fiscal). A diferen\u00e7a est\u00e1, sempre, no planejamento.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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\"\"<\/figure>

Murilo Muniz<\/h3>

Advogado
\nFranzim Consultoria Jur\u00eddica<\/p><\/div><\/div>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

For many Brazilian families, owning real estate, bank accounts, or investments abroad is no longer the exception. Along with these assets come foreign legal concepts that require careful consideration. One of the most common is Joint Tenancy with Right of Survivorship, a form of ownership widely used in the United States and other common law jurisdictions.<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":1059,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[17],"class_list":["post-1058","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-newsletter","tag-julho-2026"],"yoast_head":"\nJoint Tenancy With Right of Survivorship: Solu\u00e7\u00e3o sucess\u00f3ria no exterior ou risco para brasileiros? - Franzim Consultoria Jur\u00eddica<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/franzimconsultoria.com.br\/en\/newsletter\/joint-tenancy-with-right-of-survivorship-solucao-sucessoria-no-exterior-ou-risco-para-brasileiros\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Joint Tenancy With Right of Survivorship: Solu\u00e7\u00e3o sucess\u00f3ria no exterior ou risco para brasileiros? - Franzim Consultoria Jur\u00eddica\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Para muitas fam\u00edlias brasileiras, ter im\u00f3veis, contas ou investimentos no exterior deixou de ser exce\u00e7\u00e3o. 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