Publicações
Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP): oportunidade para atualização e conformidade fiscal
Primeiramente, o REARP possibilita que pessoas físicas residentes no Brasil atualizem imóveis e bens móveis automotores — como veículos, embarcações e aeronaves — adquiridos até 31 de dezembro de 2024, desde que de origem lícita e já informados na declaração de renda. A diferença entre o valor atualizado e o...
Nova lei do IR é sancionada hoje: mudanças relevantes na tributação da Pessoa Físicas e críticas à regra de transição
O Presidente Lula sancionou hoje o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que passa a valer como lei após sua publicação oficial. A norma promove alterações estruturais no Imposto de Renda aplicável às pessoas físicas e à distribuição de lucros e dividendos, com efeitos já projetados para transformar o planejamento tributário...
Nova regra do ITCMD pode elevar significativamente o custo de holdings e doações familiares
O Senado Federal aprovou o PLP 108/2025, que altera profundamente a forma de cálculo do ITCMD (imposto sobre doações e heranças). O que muda? A principal mudança é dupla: o tributo passa a ser progressivo e calculado com base no valor de mercado dos bens — e não mais no...
PL 1.087/2025: Tributação de Dividendos e IRPF Mínimo de 10%
O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (5/11), por unanimidade, o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que isenta do Imposto de Renda (IR) os contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 5 mil. Caso o texto seja sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva até o fim do ano,...
A herança digital no direito sucessório brasileiro: desafios na inclusão em testamentos
A herança digital no contexto do processo de testamento é um tema relativamente recente no mundo jurídico. Justamente por sua novidade, ainda suscita diversas dúvidas e questionamentos quanto à sua aplicação prática e aos limites da sucessão sobre bens virtuais. Em decorrência, foi publicado o Enunciado nº 687 da IX...