STF confirma imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social

Em 19 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema 1.348 da repercussão geral, confirmando a maioria favorável ao reconhecimento da imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social de pessoas jurídicas, independentemente de sua atividade preponderante, observadas as ressalvas aplicáveis ao alcance da decisão.

O resultado representa um avanço importante para o planejamento patrimonial e societário, especialmente nas operações de constituição e reorganização de holdings patrimoniais e familiares.

Apesar do entendimento favorável, ainda poderão ser opostos embargos de declaração e permanece a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão, que poderá estabelecer critérios temporais para a aplicação da tese.

Assim, a realização dessas operações ainda exige cautela, com análise individualizada dos riscos e da necessidade de adoção de medidas judiciais para assegurar o reconhecimento da imunidade, especialmente diante de eventual resistência dos Municípios à aplicação do entendimento firmado pelo STF.