Tema em discussão: STJ analisa a possibilidade de usucapião no campo digital

Em caso inédito, o Superior Tribunal de Justiça debate se há a possibilidade da usucapião de nome de domínio da internet. Entretanto, esta não é a primeira vez que o STJ se debruça sobre a admissão do instituto para bens incorpóreos.

A usucapião é uma das formas de adquirir a propriedade de determinado bem em razão da atuação pública e duradoura como se fosse dono. A legislação prevê prazos e requisitos específicos a depender da hipótese concreta.

Referente a possibilidade da usucapião de bens incorpóreos, se encontra o REsp 90.687, julgado pela 4ª turma, o qual reconheceu a possibilidade de direito real de uso da linha telefônica, dado que o interessado a detinha há mais de 19 anos.

Contudo, o Ministro Raul Araújo alerta que a admissão do instituto para linhas telefônicas, como foi o caso, não autoriza a extensão automática a outros bens incorpóreos. O Ministro entende que há grandes riscos ao se flexibilizar em excesso o instituto, afirmando que estão “abrindo uma caixa de pandora”.

Sobre o assunto vale esclarecer que o instituto da usucapião não se restringe a imóveis, como popularmente se vê, admitindo bens móveis, desde que se atente às determinações do Código Civil. A controvérsia reside se no campo digital há essa possibilidade em razão da ausência de materialidade do bem e por sua regulamentação específica.

Questões como domínio, site e marca entram em discussão. Domínio e site são coisas distintas: registrar um endereço não cria uma página, sendo necessário associá-lo a serviços como hospedagem ou e-mail. Nesse campo, os sistemas de registro de domínios e de marcas também detém regras próprias.

No Brasil, o registro e a manutenção dos domínios terminados em “.br” são realizados pelo Registro.br, departamento do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), entidade sem fins lucrativos responsável pela implementação das diretrizes do Comitê Gestor da Internet (CGI.br). A Resolução CGI.br/RES/2008/008/P estabelece que o domínio disponível será atribuído ao primeiro requerente que cumprir os requisitos exigidos (first come, first served), desde que respeitados os direitos de terceiros e as limitações legais.

O requerente responde pelo nome solicitado, que não pode violar direitos de terceiros, desrespeitar a lei ou induzir pessoas a erro. A regulamentação também distingue o titular dos contatos responsáveis pelas tarefas administrativas, técnicas e de cobrança.

Até o momento, só houve o voto do Relator Ministro Luís Carlos Gambogi. No seu entendimento, não seria possível adquirir o domínio na web pela usucapião. O Ministro entende que, apesar do registro de nome e domínio ter conteúdo patrimonial, não se equipara à propriedade ou qualquer outro direito suscetível de posse, inviabilizando a aquisição por usucapião.

O julgamento se encontra paralisado após pedido de vistas da Ministra Isabel Galloti. Por se tratar de um caso novo, a Ministra irá compará-lo com outro processo da Corte, que trata sobre a possibilidade de usucapião de nome fantasia.

Com todo esse contexto em mente, entendemos que o julgamento desta controvérsia poderá repercutir amplamente, levando em consideração que cada vez mais nós nos encontramos dependentes do campo digital e inseridos, querendo ou não nesse meio. O Superior Tribunal de Justiça pode realmente “abrir uma caixa de pandora” caso flexibilize demais ou, pelo contrário, engesse o campo digital.

Independentemente do resultado, o julgamento evidencia a necessidade de empresas e particulares manterem seus domínios regularmente registrados, com a titularidade devidamente identificada e documentada, especialmente em operações societárias e negociações que envolvam ativos digitais.