Publicações
TJMT afasta cobrança de ITBI em integralização de imóveis sem reserva de capital
Uma decisão inédita do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) afastou a cobrança de ITBI sobre a integralização de imóveis no capital social de uma holding familiar, por entender que, como não houve formação de reserva de capital, aplica-se a imunidade prevista na Constituição. O caso envolveu a transferência...
TJ/SP Decide que Cônjuge Sobrevivente Herda Sozinha Mesmo em Separação de Bens
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) confirmou a exclusão de irmãos e sobrinhos na sucessão, reconhecendo que a cônjuge sobrevivente, mesmo casada sob o regime de separação obrigatória de bens, é a única herdeira legítima. O falecido não deixou pais, avós, filhos...