Publicações
STF afasta cobrança de ITCMD sobre planos PGBL e VGBL
O Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu recentemente no recurso extraordinário nº 1.363.013, originário de processo do Rio de Janeiro, que os valores recebidos por herdeiros sobre PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) e VGBL (Vida Gerador de Benefícios) não estão sujeitos à cobrança de ITCMD. O STF entendeu que os...
TJMT afasta cobrança de ITBI em integralização de imóveis sem reserva de capital
Uma decisão inédita do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) afastou a cobrança de ITBI sobre a integralização de imóveis no capital social de uma holding familiar, por entender que, como não houve formação de reserva de capital, aplica-se a imunidade prevista na Constituição. O caso envolveu a transferência...
TJ/SP Decide que Cônjuge Sobrevivente Herda Sozinha Mesmo em Separação de Bens
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) confirmou a exclusão de irmãos e sobrinhos na sucessão, reconhecendo que a cônjuge sobrevivente, mesmo casada sob o regime de separação obrigatória de bens, é a única herdeira legítima. O falecido não deixou pais, avós, filhos...