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Aprovação de contas em sociedades: um momento estratégico para governança e alinhamento
No Brasil, é prática comum que as sociedades aprovem as contas de seus administradores ao longo do mês de abril, já que, na maioria das empresas, o exercício social se encerra em 31 de dezembro. Assim, considerando a exigência legal de deliberação nos quatro meses subsequentes ao término do exercício...
Cláusula de eleição de foro após a Lei nº 14.879/2024: o que mudou e a controvérsia sobre sua aplicação
A Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024, alterou dispositivos do Código de Processo Civil relacionados a uma prática bastante comum no cenário jurídico e negocial brasileiro: a chamada cláusula de eleição de foro. Tradicionalmente, o sistema processual brasileiro distingue duas espécies de competência para a atuação do...
IRPF 2026: atenção ao prazo e aos impactos de reorganizações patrimoniais
Carta Inaugural – 15 Anos de Franzim Consultoria Jurídica
Prazo para a entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no exterior (CBE), encerra em 05 de abril.
Capitais brasileiros no exterior (CBE) são constituídos pelos valores, bens, direitos e ativos de qualquer natureza detidos fora do território nacional por residentes no Brasil. Esses capitais devem ser declarados ao Banco Central do Brasil anualmente ou trimestralmente, conforme o valor do patrimônio no exterior. A declaração é obrigatória para...