Newsletters
Falta de bens da empresa, isoladamente, não basta: STJ fixa importante precedente sobre responsabilidade dos sócios
Quando uma empresa deixa de cumprir suas obrigações e não possui bens suficientes para quitar suas dívidas, é comum surgir a seguinte dúvida: os credores podem buscar diretamente o patrimônio dos sócios?...
Joint Tenancy With Right of Survivorship: Solução sucessória no exterior ou risco para brasileiros?
Para muitas famílias brasileiras, ter imóveis, contas ou investimentos no exterior deixou de ser exceção. E, junto com esses ativos, chegam institutos jurídicos estrangeiros que pedem leitura cuidadosa. Um dos mais comuns é a Joint Tenancy with Right of Survivorship, típica dos Estados Unidos e de outros países de tradição...
TJSP reafirma limitação da jurisdição brasileira em matéria sucessória sobre bens localizados no exterior
Com a crescente diversificação patrimonial por brasileiros no exterior, tornam-se cada vez mais frequentes as discussões envolvendo a sucessão de bens localizados em outros países. Acontece que embora a declaração de imposto de renda observe o princípio da universalidade, exigindo a declaração de todos os bens do residente fiscal no...
LC 227/26: Os Novos Caminhos da Sucessão Patrimonial Familiar
A forma de organizar o patrimônio familiar no Brasil entrou em uma nova fase. As recentes mudanças tributárias exigem atenção não apenas na criação de novas estruturas, mas também na revisão de planejamentos patrimoniais e sucessórios já implementados....
Amor, Patrimônio e Justiça: O que o caso Vini Jr. e Virginia ensina sobre Contrato de Namoro
Muito se tem falado sobre o término do relacionamento entre o jogador de futebol Vinicius Junior e a influenciadora Virginia Fonseca, especialmente acerca da existência de um contrato de namoro: afinal, esse instrumento realmente protege o patrimônio do casal?...
Separação Total de Bens: decisão reforça limites à cobrança de dívidas
Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo trouxe um recado claro para credores: no regime de separação total de bens, não é possível avançar automaticamente sobre o patrimônio do cônjuge para satisfazer uma dívida....
O Plano de Contingência nas Empresas Familiares
E se o principal sócio não puder mais decidir? Os casos de Fernando Henrique Cardoso e Anitta Harley revelam uma vulnerabilidade silenciosa nas empresas familiares. Sem um plano de contingências, empresas podem ficar vulneráveis num momento mais crítico para as famílias. É essencial definir previamente quem decide, como decide e...
Traição exposta e humilhação pública: quando o amor vira caso de indenização
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), ao julgar a Apelação Cível nº 1008172-81.2024.8.26.0127, oriunda da Comarca de Carapicuíba, consolidou um entendimento relevante no Direito de Família: a infidelidade, por si só, não gera automaticamente o dever de indenizar. Contudo, quando acompanhada de exposição pública e intenção de humilhar,...
LLC nos EUA entra no radar da Receita: o que muda para brasileiros com estruturas no exterior?
A recente Solução de Consulta COSIT nº 56/2026 trouxe um alerta importante para brasileiros que investem ou estruturam patrimônio no exterior por meio de LLCs nos Estados Unidos. De forma objetiva, a Receita Federal consolidou o entendimento de que LLCs com sócios não residentes nos EUA e tratadas como entidades...