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O Plano de Contingência nas Empresas Familiares
Traição exposta e humilhação pública: quando o amor vira caso de indenização
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), ao julgar a Apelação Cível nº 1008172-81.2024.8.26.0127, oriunda da Comarca de Carapicuíba, consolidou um entendimento relevante no Direito de Família: a infidelidade, por si só, não gera automaticamente o dever de indenizar. Contudo, quando acompanhada de exposição pública e intenção de humilhar,...
LLC nos EUA entra no radar da Receita: o que muda para brasileiros com estruturas no exterior?
A recente Solução de Consulta COSIT nº 56/2026 trouxe um alerta importante para brasileiros que investem ou estruturam patrimônio no exterior por meio de LLCs nos Estados Unidos. De forma objetiva, a Receita Federal consolidou o entendimento de que LLCs com sócios não residentes nos EUA e tratadas como entidades...
Aprovação de contas em sociedades: um momento estratégico para governança e alinhamento
No Brasil, é prática comum que as sociedades aprovem as contas de seus administradores ao longo do mês de abril, já que, na maioria das empresas, o exercício social se encerra em 31 de dezembro. Assim, considerando a exigência legal de deliberação nos quatro meses subsequentes ao término do exercício...
Cláusula de eleição de foro após a Lei nº 14.879/2024: o que mudou e a controvérsia sobre sua aplicação
A Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024, alterou dispositivos do Código de Processo Civil relacionados a uma prática bastante comum no cenário jurídico e negocial brasileiro: a chamada cláusula de eleição de foro. Tradicionalmente, o sistema processual brasileiro distingue duas espécies de competência para a atuação do...