O Censo de Capitais Estrangeiros no País (CCEP) consiste em uma obrigação declaratória instituída pelo Banco Central do Brasil, aplicável às pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no território nacional (“Receptor”) que detenham participação de capital estrangeiro em sua estrutura societária ou mantenham passivos com não residentes....

Em novembro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nos Recursos Especiais 2.053.505 e 1.907.634, a corresponsabilidade de ambos os administradores de uma sociedade pelos prejuízos causados àquela (sociedade) pela omissão de apenas um deles, com fundamento na ausência de divisão expressa de atribuições a cada um dos...