Publicações
A herança digital no direito sucessório brasileiro: desafios na inclusão em testamentos
A herança digital no contexto do processo de testamento é um tema relativamente recente no mundo jurídico. Justamente por sua novidade, ainda suscita diversas dúvidas e questionamentos quanto à sua aplicação prática e aos limites da sucessão sobre bens virtuais. Em decorrência, foi publicado o Enunciado nº 687 da IX...
STF afasta ITCMD em doações vindas do exterior
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para reconhecer a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em doações provenientes do exterior. O fundamento central foi a falta de lei complementar federal que regulamente a matéria, entendimento já consolidado no RE 851.108/2021...
STJ determina que ITCMD deve incidir sobre o valor de mercado de bens imóveis integralizados em Holding Familia
A 2. Turma Do Superior Tribunal De Justiça (“STJ”) no REsp 2139412 – MT, decidiu que o Imposto Sobre Transmissão De Causa Mortis e Doação (“ITCMD”) deve incidir sobre o valor de mercado dos imóveis integralizados na holding patrimonial, e não sobe o valor contábil constante no balanço (patrimônio líquido)...
Sociedade limitada unipessoal: quotas podem ser penhoradas, decide STJ
Em recente decisão (REsp 1.982.730/SP), o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) consolidou o entendimento de que as quotas do sócio único de Sociedades Limitada Unipessoal (“Sociedade Unipessoal”) podem, sim, ser penhoradas para satisfazer dívidas pessoais, por integrarem diretamente seu patrimônio. O sócio unipessoal, como na pluralidade societária, exerce direitos tipicamente...
A Incidência de Imposto de Renda na Antecipação de Legítima: STF Reforça a Inconstitucionalidade
O Supremo Tribunal Federal (“STF”) tem firmado o entendimento de que não incide Imposto de Renda (“IRPF”) sobre a antecipação de legítima, ou seja, na transferência de bens feito em vida por ascendente a seus herdeiros. Isso porque, nesse tipo de operação, não há acréscimo patrimonial para o doador, o...