Bem de família: STJ reafirma a impenhorabilidade de imóveis de alto padrão

Proteção legal também pode alcançar imóveis pertencentes a pessoas jurídicas, conforme as circunstâncias do caso.

O valor econômico de um imóvel não constitui, em princípio, critério para sua caracterização como bem de família e para o reconhecimento de sua impenhorabilidade.

Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou essa orientação, destacando que a proteção legal pode alcançar residências de alto padrão, independentemente de seu valor de mercado.

A impenhorabilidade de imóveis de alto padrão

A Lei nº 8.009/1990 estabelece, como regra, a impenhorabilidade do imóvel utilizado como residência da entidade familiar, com o objetivo de preservar o direito à moradia.

A legislação não estabelece limite de valor para essa proteção. Assim, segundo a orientação predominante do STJ, mesmo imóveis de elevado padrão construtivo ou expressivo valor de mercado podem ser considerados impenhoráveis, desde que preenchidos os requisitos legais.

Nesse contexto, a efetiva utilização do imóvel como residência habitual da família assume considerável relevância para o reconhecimento da proteção legal. Em eventual execução judicial, a comprovação robusta dessa destinação residencial pode ser determinante para afastar a penhora, independentemente do valor econômico do bem.

A orientação também afasta, como regra, a possibilidade de penhorar a residência apenas porque sua alienação permitiria quitar a dívida e ainda reservar recursos suficientes para a aquisição de outro imóvel. Ou seja, o elevado valor patrimonial da residência, mesmo quando significativamente superior ao montante da dívida, não constitui, por si só, fundamento para sua penhora.

A proteção, contudo, não é absoluta. Além das exceções expressamente previstas em lei, é importante considerar que essa orientação jurisprudencial não possui caráter vinculante e não impede que situações específicas sejam examinadas de maneira distinta ou que o entendimento seja futuramente revisto.

A proteção também pode alcançar imóveis pertencentes a pessoas jurídicas

Além do valor econômico, outro aspecto que pode suscitar discussões sobre a impenhorabilidade é a titularidade do imóvel, especialmente quando a residência familiar integra o patrimônio de uma pessoa jurídica.

A jurisprudência do STJ admite, em determinadas circunstâncias, que a impenhorabilidade do bem de família seja reconhecida mesmo quando o imóvel está registrado em nome de uma pessoa jurídica, mas é utilizado como residência familiar.

Essa possibilidade tem relevância, por exemplo, no contexto do planejamento patrimonial e sucessório, quando imóveis residenciais são integralizados ao capital social de holdings familiares.

O reconhecimento da proteção depende, entretanto, das particularidades de cada situação. Entre os elementos considerados pela jurisprudência estão a natureza e o porte da sociedade, sua composição familiar, a efetiva destinação residencial do imóvel, a boa-fé dos envolvidos e a relação entre os patrimônios da empresa e dos sócios.

A importância da análise individualizada

A orientação jurisprudencial do STJ reafirma a importância da destinação residencial do imóvel para o reconhecimento da impenhorabilidade, independentemente de seu valor econômico. Essa proteção pode, ainda, alcançar imóveis pertencentes a pessoas jurídicas, observadas as particularidades de cada situação.

A instituição do bem de família e a transferência imobiliária para pessoa jurídica podem ser importantes ferramentas para o planejamento patrimonial e sucessório. A viabilidade e segurança jurídica dependem de análise concreta da situação para sopesar riscos, vantagens e desvantagens.

Referências jurisprudenciais

• STJ, AREsp 2.791.033/PR, Terceira Turma, julgado em 22/06/2026.
• STJ, AgInt na TutAntAnt 740/DF, Terceira Turma, julgado em 16/03/2026.
• STJ, AgInt no AREsp 1.868.007/SP, Quarta Turma, julgado em 14/03/2023.