A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para reconhecer a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em doações provenientes do exterior. O fundamento central foi a falta de lei complementar federal que regulamente a matéria, entendimento já consolidado no RE 851.108/2021...

A 2. Turma Do Superior Tribunal De Justiça (“STJ”) no REsp 2139412 – MT, decidiu que o Imposto Sobre Transmissão De Causa Mortis e Doação (“ITCMD”) deve incidir sobre o valor de mercado dos imóveis integralizados na holding patrimonial, e não sobe o valor contábil constante no balanço (patrimônio líquido)...

Em recente decisão (REsp 1.982.730/SP), o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) consolidou o entendimento de que as quotas do sócio único de Sociedades Limitada Unipessoal (“Sociedade Unipessoal”) podem, sim, ser penhoradas para satisfazer dívidas pessoais, por integrarem diretamente seu patrimônio. O sócio unipessoal, como na pluralidade societária, exerce direitos tipicamente...

O Supremo Tribunal Federal (“STF”) tem firmado o entendimento de que não incide Imposto de Renda (“IRPF”) sobre a antecipação de legítima, ou seja, na transferência de bens feito em vida por ascendente a seus herdeiros. Isso porque, nesse tipo de operação, não há acréscimo patrimonial para o doador, o...

O Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu recentemente no recurso extraordinário nº 1.363.013, originário de processo do Rio de Janeiro, que os valores recebidos por herdeiros sobre PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) e VGBL (Vida Gerador de Benefícios) não estão sujeitos à cobrança de ITCMD. O STF entendeu que os...