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Carta Inaugural – 15 Anos de Franzim Consultoria Jurídica
Prazo para a entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no exterior (CBE), encerra em 05 de abril.
Capitais brasileiros no exterior (CBE) são constituídos pelos valores, bens, direitos e ativos de qualquer natureza detidos fora do território nacional por residentes no Brasil. Esses capitais devem ser declarados ao Banco Central do Brasil anualmente ou trimestralmente, conforme o valor do patrimônio no exterior. A declaração é obrigatória para...
Prazo para a entrega da Declaração Quinquenal de Censo de Capitais Estrangeiros 2026 termina em 31 de março.
O Censo de Capitais Estrangeiros no País (CCEP) consiste em uma obrigação declaratória instituída pelo Banco Central do Brasil, aplicável às pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no território nacional (“Receptor”) que detenham participação de capital estrangeiro em sua estrutura societária ou mantenham passivos com não residentes....
A corresponsabilização dos administradores na ausência de individualização de responsabilidades
Em novembro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nos Recursos Especiais 2.053.505 e 1.907.634, a corresponsabilidade de ambos os administradores de uma sociedade pelos prejuízos causados àquela (sociedade) pela omissão de apenas um deles, com fundamento na ausência de divisão expressa de atribuições a cada um dos...